O procedimento de injunção espanhol (Proceso Monitorio)

O procedimento de injunção espanhol, regulado nos artigos 812.º a 818.º do código de processo civil (LEC), é uma via simplificada para recuperar créditos pecuniários vencidos, exigíveis e suportados por prova documental como faturas, contratos, guias de entrega ou reconhecimentos de dívida escritos. Não há montante máximo. O requerimento é apresentado no tribunal de primeira instância competente; uma vez admitido, o devedor é intimado a pagar ou a deduzir oposição fundamentada no prazo de vinte dias úteis (días hábiles). Na ausência de oposição, o credor pode passar diretamente à execução, incluindo a penhora de contas bancárias e outros bens.

Desde 3 de abril de 2025, ao abrigo do artigo 5.º da Lei Orgânica 1/2025 e do artigo 403.2 LEC, uma tentativa prévia de método adequado de resolução de litígios (MASC) é, em regra, condição de admissibilidade da injunção nacional, embora a jurisprudência sobre o seu âmbito exato esteja ainda a consolidar-se (a injunção de pagamento europeia está excecionada). Quando o devedor cessou as comunicações e não levanta qualquer contestação genuína, o procedimento é frequentemente o modo mais direto de obter um título executivo em Espanha.

Avaliamos a base documental do crédito, tratamos o requisito prévio de MASC e apresentamos e acompanhamos a injunção no tribunal espanhol competente.